TST - A-ED-AIRR - 696/2003-254-02-40


30/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Descarta-se a pretensa violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição, porque a referida norma é clara ao dispor sobre a prescrição bienal, a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, há de se convir que a decisão do Regional, ao priorizar a publicação da Lei Complementar nº 110/01 como termo inicial do prazo prescricional, não afronta direta e literalmente a norma constitucional, em face da aplicação do princípio da actio nata, decorrente de norma infraconstitucional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 696/2003-254-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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