TST - AIRR - 1785/2003-064-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, SEJA NA PETIÇÃO, SEJA NAS RAZÕES ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. Não tem existência legal a peça processual que não possui assinatura do advogado, a quem a parte conferiu mandato judicial. O agravo de instrumento interposto sem assinatura do representante da parte, seja nas razões do recurso, seja na petição de apresentação, é ato processual inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1785/2003-064-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de assinatura, não tem existência legal.

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