STJ - RHC 14801 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134206-4


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU
FORAGIDO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.
- Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de
apelar em liberdade quando o réu permaneceu foragido durante toda a
instrução processual.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14801 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134206-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 289
Tópicos processual penal, roubo qualificado, prisão preventiva.

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