STJ - RHC 15348 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0211753-5


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E
SEQÜESTRO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DESPROVIDO.
- O decreto constritivo encontra-se fundamentado em circunstâncias
concretas e suficientes para a manutenção do paciente sob custódia.
Além disso, salientou o decisum a necessidade da medida coercitiva
como garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução
criminal, ante a gravidade do delito e o fato de residir fora do
distrito de culpa.
- A residência fixa e o emprego definido não impedem a constrição
cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte
e do Pretório Excelso.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15348 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0211753-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 292
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, extorsão mediante seqüestro e seqüestro, prisão preventiva.

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