STJ - RHC 14819 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140272-0


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ESTELIONATO -
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA -
IMPROCEDÊNCIA - FATOS IMPUTADOS QUE NÃO CONFIGURAM APENAS ILÍCITO
CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando,
pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que
há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- In casu, existem fortes indícios de que os fatos imputados não
configuram, apenas, descumprimento contratual, eis que,
aparentemente, o réu agiu ardilosomente, mediante fraude, a fim de
obter vantagem indevida em detrimento de pessoas, o que
consubstancia não só ilícito civil, mas, também, o crime de
estelionato.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica em tese, propiciando o exercício da ampla defesa do
réu.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14819 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140272-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 289
Tópicos processual penal, trancamento de ação penal, estelionato.

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