TST - RR - 753/2003-024-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. EXIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. Decisão do Tribunal Regional que, analisando e interpretando o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 110/2001, concluiu pela necessidade da adesão do reclamante para que fizesse jus às diferenças do acréscimo de 40% do FGTS. Não caracterizada violação direta e literal do art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 753/2003-024-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% do fgts, diferenças decorrentes da lei complementar 110/2001.

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