STJ - RHC 14798 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134210-4


24/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS -
CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
- Consoante entendimento desta Corte, a ausência de razões no
recurso em habeas corpus não impede o seu conhecimento.
- Inexiste constrangimento ilegal na dosimetria da pena que observou
as circunstâncias judiciais e legais.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14798 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134210-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 289
Tópicos recurso em habeas corpus, ausência de razões recursais, conhecimento.

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