STJ - RHC 15674 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0008045-8


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - AMEAÇA CONTRA
TESTEMUNHA DE OUTRO PROCESSO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA -
NECESSIDADE.
- O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente
é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso,
quando prontamente desponta inexistência de conduta típica,
circunstância não evidenciada na hipótese.
- A alegação de ausência de provas suficientes da autoria a embasar
a propositura da ação penal é inviável de apreciação pela via
escolhida, de cognição sumária, porquanto exige o amplo exame de
provas e fatos.
- O decreto constritivo encontra-se fundamentado em circunstâncias
concretas e suficientes para a manutenção do paciente sob custódia.
Além disso, salientou o decisum a necessidade da medida constritiva
como garantia da ordem pública, em razão de o acusado ter praticado
o crime de ameaça quando encontrava-se em gozo de liberdade
provisória.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15674 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0008045-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 294
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processo penal, ameaça contra testemunha de outro processo penal.

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