TST - AG-ROAG - 11384/2003-000-02-00


30/set/2005

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO-APLICAÇÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DESPACHO QUE NÃO ADMITIU AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL 1. O agravo de instrumento destina-se ao destracamento dos recursos não admitidos pelo Tribunal a quo, consoante o disposto no artigo 897, alínea b, da CLT. Segundo os artigos 544 do CPC, e 273, § 1º, e 276 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o agravo de instrumento é o recurso próprio para impugnar despacho em que não se admite recurso extraordinário. 2. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhum dos dispositivos citados, na medida em que o agravo de instrumento foi interposto a despacho que denegou seguimento ao agravo regimental, por ser incabível contra decisão colegiada, proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 3. O princípio da fungibilidade dos recursos consiste em se admitir recurso inadequado como se fosse aquele apropriado, desde que não exista erro grosseiro bem como quando observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento do recurso próprio. A dúvida escusável é, ainda, premissa de aplicabilidade desse princípio, conforme já decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo AG-ROAG - 11384/2003-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos princípio da fungibilidade não-aplicação recurso de agravo de instrumento interposto, o agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›