TST - ROMS - 1487/2003-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO. O Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças colacionadas pela Impetrante carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Tal irregularidade equivale à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mantém-se, assim, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, no entanto, por fundamento diverso. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1487/2003-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive.

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