TST - AIRR - 2138/2003-921-21-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. Violação direta e literal do art. 87 do ADCT da Constituição Federal de 1988 não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2138/2003-921-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ente público.

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