TST - ROMS - 30076/2003-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando as alegações trazidas nas razões do Apelo não infirmam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. No caso dos autos, o Tribunal Regional denegou a segurança, porque, até a data da revogação da Lei 6.903/81 não haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria à Juiz Classista, ressaltando ainda que a decisão pela concessão de aposentadoria proferida pelo Órgão Especial daquela Corte Regional não vinculou o ato do Juiz-Presidente em sentido contrário. O Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu repetir os argumentos expendidos na inicial, dizendo que o direito de aposentadoria é consagrado pela Constituição de 1988. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 30076/2003-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, apelo desfundamentado.

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