TST - ROAG - 1819/2003-000-11-40


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO OFENSA À COISA JULGADA COMPENSAÇÃO Se o acórdão regional, transitado em julgado, determinou a compensação dos reajustes concedidos pela Recorrente, não poderia o precatório ter sido formado sem obediência ao seus ditames, de modo que se torna necessário o refazimento dos cálculos. PRECATÓRIO FRACIONAMENTO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LITISCONSORTES NÃO CABIMENTO ART. 48 DO CPC. Nos termos do art. 48, do CPC, “salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros”. Por conseguinte, não há fracionamento se há vários litisconsortes e as obrigações são individualizadas, sendo plenamente cabível separar, entre os colitigantes, aqueles que receberão na forma de precatório e aqueles que receberão como dívida de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3o, da Constituição Federal. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1819/2003-000-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório ofensa à coisa.

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