TST - RR - 1331/2003-051-15-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte. Não demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e, sim, o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14, da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1331/2003-051-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, rito sumaríssimo.

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