STJ - RHC 12495 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0026051-2


24/mai/2004

RHC - EXECUÇÃO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - RÉU CONDENADO AO
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO CONCEDIDA
PARA O REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO
ADEQUADO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DO REGIME MAIS
BENÉFICO.
- Não configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em
Delegacia de Polícia, quando, mesmo em estabelecimento impróprio,
restam observadas as condições impostas ao regime aberto, até que
surja vaga em instituto adequado.
- Precedente.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12495 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0026051-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 285
Tópicos rhc, execução penal, roubo qualificado.

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