STJ - RHC 14524 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0086950-6


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DADOS
TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO E. TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- O pedido de trancamento do procedimento investigatório promovido
contra a paciente, não foi objeto de análise pelo e. Tribunal a quo,
razão pela qual não pode ser examinando por esta e. Corte, porquanto
implicaria supressão de instância. Precedentes.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14524 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0086950-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 288
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, recusa na apresentação de dados técnicos requisitados pelo ministério público, trancamento de procedimento investigatório.

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