TST - RR - 1349/2003-055-15-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte. Não demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e, sim, o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1349/2003-055-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, rito sumaríssimo.

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