TST - RR - 2697/1999-315-02-00


30/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. BEBIDAS ALCOÓLICAS E PERFUMES. DEPÓSITO COM MAIS DE 200 LITROS. SÚMULA Nº 126/TST. I Comprovado o contato do autor com substâncias inflamáveis - bebidas alcóolicas e perfumes armazenados em depósito onde havia quantidade muito superior a 200 litros -, o TRT deferiu o adicional de periculosidade postulado, refutando o argumento da reclamada de que seria indevido o pedido em razão de os líquidos estarem armazenados em pequenos frascos. II - O único aresto válido apresentado pela recorrente não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296/TST. III - A verificação de mácula ao art. 193 da CLT que alude à necessidade de regulamentação das atividades perigosas e insalubres pelo Ministério do Trabalho encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque, para que se pudesse considerá-lo vulnerado, seria necessário concluir que, a exemplo da previsão contida na Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, na espécie as bebidas alcoólicas e os perfumes estavam armazenados em recipientes de até cinco litros, aspecto fático não delineado no acórdão recorrido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. I - O único paradigma transcrito é oriundo do TRT da 2ª Região, prolator da decisão recorrida, em desatenção às exigências do art. 896, “a”, da CLT. II - A violação à Lei nº 6.032/74 não foi objeto do indispensável prequestionamento, valendo ressaltar que cumpria à recorrente indicá-la quando interpôs os embargos de declaração, o que não fez, atraindo a incidência da Súmula nº 297/TST. FERIADOS. I O apelo não prospera, pois a transcrição do paradigma desatende ao art. 896, “a”, da CLT e os dispositivos legais indicados carecem do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. II Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2697/1999-315-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, inflamáveis, bebidas alcoólicas e perfumes.

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