TST - RR - 943/2000-461-02-00


30/set/2005

CUSTAS PROCESSUAIS MUNICÍPIO ISENÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 790-A DA CLT - CONFIGURAÇÃO. A Lei n° 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os arts. 789 e 790 da CLT e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. Logo, o acórdão regional, proferido após o advento da referida lei, ao condenar o Município-Recorrente ao recolhimento das custas processuais, violou o dispositivo consolidado em comento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 943/2000-461-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos custas processuais município isenção violação do art, 790-a da clt, configuração.

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