TST - AIRR - 911/1999-201-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação, porquanto a procuração que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso veio aos autos em cópia sem autenticação e, ainda, porque não ficou constatada a existência de mandato tácito. Controvérsia dirimida com apoio na interpretação da legislação infraconstitucional. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 a justificar o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução. Aplicação do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/1999-201-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, procuração não autenticada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›