TST - A-AIRR - 850/2003-050-01-40


30/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade do recurso de revista, interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. A alegação de afronta a dispositivos de lei e/ou divergência jurisprudencial, portanto, não viabiliza o seu prosseguimento. Não prospera, por outro lado, a indicada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88 e contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, visto que a r. sentença, mantida por seus próprios fundamentos, não faz referência à matéria objeto da coisa julgada, razão pela qual o recurso encontra óbice na falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo não provido. .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 850/2003-050-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, falta de prequestionamento incidência da súmula nº 297 do tst, o art.

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