STJ - RHC 15486 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0232682-8


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a medida de
internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no
art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição
determinada em desfavor do ora paciente, menor primário, cujo ato
infracional (tráfico de entorpecentes) se deu sem uso de violência
ou grave ameaça.
- Recurso provido para que seja aplicada ao menor outra medida
sócio-educativa, que não a de internação, permitindo-se que o
paciente aguarde em liberdade assistida a prolação de novo
decisório.

Tribunal STJ
Processo RHC 15486 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0232682-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 292
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes.

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