TST - AG-AIRR - 576/2003-001-13-40


30/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVO. INCABÍVEL O agravante não comprovou a existência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo, a teor da Súmula 385, desta Corte, concluindo-se pela intempestividade do Agravo Regimental. De outro lado, verifica-se que a insurgência do agravante se volta contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento para destrancar recurso de revista, aspecto que também inviabiliza o conhecimento do agravo regimental porquanto este apenas tem cabimento em se tratando de decisão monocrática, na forma do artigo 243 do Regimento Interno deste Tribunal. A sua interposição na hipótese dos autos constitui erro grosseiro não autorizando o conhecimento do recurso pela invocação do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido por intempestivo e incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 576/2003-001-13-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo regimental em acórdão de agravo de instrumento.intempestivo, incabível o agravante não.

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