STJ - RHC 15424 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0224004-3


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO DECISUM - MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR
ESTA CORTE.
- Conforme salientado pelo Ministério Público Federal, a matéria
aqui ventilada não foi objeto de análise pelo e. Tribunal a quo.
Destarte, o pedido de nulidade da decisão que aplicou a medida de
segurança de semiliberdade ao paciente não pode ser examinado por
esta Corte, sob pena de supressão de instância.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15424 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0224004-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 292
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, eca, ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes.

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