TST - ED-AIRR - 1639/1991-001-08-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o acórdão embargado embasado a conclusão acerca do não-conhecimento do agravo, em face da ausência de peça essencial à formação do instrumento, nos termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do c. Tribunal Superior do Trabalho, não há que se cogitar acerca do equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo, tal com previsto no artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1639/1991-001-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, não-configuração.

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