TST - A-AIRR - 2252/2002-003-16-40


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. INAPLICABILIDADE. A fundamentação assentada no despacho agravado não merece reparo, porque, ainda que o dispositivo de lei infraconstitucional indicado tivesse sido violado, a violação constitucional apontada não se configuraria, já que a exigência contida na letra “c” do art. 896 da CLT é de violência direta, e nessa situação a afronta seria, no máximo, reflexa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2252/2002-003-16-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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