TST - AIRR - 625/2003-111-14-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SUPERADA LEI MUNICIPAL PROGRESSÃO SALARIAL DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. Nos termos da OJ Transitória nº 18 da Eg. SBDI-1, pode vir a ser relevada a falta da certidão de publicação do acórdão regional se os elementos dos autos, confrontados, no caso, a data do julgamento e a da interposição da revista, permitem concluir sobre a tempestividade do manejo recursal. No entanto, o agravo não merece provimento eis que a revista interposta não contém a indicação do exato dispositivo de lei federal que teria sido violado, constituindo erronia técnica a mera dicção de afronta a lei tal ou qual, sem apontar o artigo da mesma (Súmula 221, I, do TST). De outro lado, uma vez ausente dissenso jurisprudencial, conclui-se não terem sido preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625/2003-111-14-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta da certidão, nos termos da oj.

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