TST - AIRR - 2824/2001-071-02-40


30/set/2005

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Inviável o processamento do recurso de revista. De um lado, a divergência jurisprudencial apresentada não se credencia a impulsioná-lo, porquanto os arestos colacionados não atendem ao disposto no artigo 896, alínea a, da CLT, na medida em que oriundos do mesmo TRT do qual se originou o acórdão atacado. De outro, não se vislumbra a apontada violação do artigo 8º, IV, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não impõe o pagamento da contribuição confedera-tiva, prescrevendo somente que, no caso de categoria profissional, a contri-buição será descontada em folha de pagamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2824/2001-071-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos contribuição confederativa, devolução de descontos, inviável o processamento do.

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