TST - AIRR - 1032/2003-015-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio Agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2003-015-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, má-formação do instrumento, ausência de peças.

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