TST - AIRR - 1867/2002-006-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra a sentença final. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1867/2002-006-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›