STJ - RHC 15189 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0193883-6


24/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS - MENOR - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PORTE
ILEGAL DE ARMA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
- A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA. No presente
caso, a decisão que determinou a internação do menor, somente fez
referência ao cometimento de um ato infracional anterior, motivo
insuficiente para determinar a total privação da liberdade do
adolescente.
- Recurso provido para, reformando o v. acórdão guerreado,
determinar a anulação da decisão de primeiro grau, a fim de que
outra seja prolatada, permitindo que o paciente aguarde tal desfecho
em semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo RHC 15189 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0193883-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 291
Tópicos recurso em habeas corpus, menor, medida de internação.

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