STJ - AgRg no Ag 421675 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0163951-1


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ART. 9º, XIII, DA LEI
9.317/96. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ.
1. Impõe-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o
exame de suposta violação do art. 9º, XIII, da Lei n. 9.317/96, em
sede de recurso especial, reclama o prévio exame das circunstâncias
fáticas consideradas no acórdão recorrido para confirmar decisão
concessiva de tutela antecipada.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421675 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0163951-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 233
Tópicos agravo regimental, tributário, simples.

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