STJ - AgRg no Ag 549583 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168170-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O STJ firmou o entendimento de que na execução fiscal a
prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 549583 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168170-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 249
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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