STJ - AgRg no Ag 556744 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186976-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM
CADA ESTABELECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 212 DO STJ.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para
fins de apuração da alíquota da contribuição para o SAT deve-se
levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em
cada estabelecimento da empresa.
2. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
3. A jurisprudência desta Corte veda a possibilidade de
compensar tributos por meio de liminar — leia-se também "medidas
cautelares e antecipação de tutela" (Súmula n. 212/STJ).
4. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556744 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186976-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 250
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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