TST - RR - 1441/2003-019-03-40


30/set/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. AUSÊNCIA 1. Os requisitos de validade de um quadro de carreira, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT, não podem ser supridos pela homologação por autoridade competente. Ainda que tenha havido homologação, se ausente um dos critérios inscritos no § 2º do artigo 461 da CLT, o Plano de Cargos e Salários não se revela apto a afastar o direito do empregado à equiparação salarial. 2. Recurso de revista a que se dá provimento para restabelecer a sentença que acolhe o pedido de equiparação salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 1441/2003-019-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários, promoção por antigüidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›