STJ - AgRg no Ag 551242 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163579-2


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É reiterada a orientação desta Corte de que não se constitui
ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada a inclusão dos
chamados expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária,
em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha
sido debatida no processo de conhecimento.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551242 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163579-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 249
Tópicos agravo regimental, cálculos de liquidação de sentença, inclusão dos expurgos inflacionários.

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