STJ - AgRg no Ag 490903 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019688-6


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO
SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.981/95.
CONTROVÉRSIA APRECIADA SOB A LUZ DE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. Tendo em vista que a Corte a quo dirimiu a questão atinente à
compensação de prejuízos fiscais na forma estabelecida pela Lei n.
8.981/95, apenas sob a ótica de preceitos constitucionais,
afigura-se inviável o reexame da controvérsia na via do recurso
especial.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490903 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019688-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 237
Tópicos agravo regimental, tributário, compensação de prejuízos.

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