TST - AIRR - 1678/1995-018-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Apesar de a Agravante renovar genericamente as violações apontadas na Revista, tem-se que os fundamentos do Agravo de Instrumento estão completamente dissociados da realidade dos autos, padecendo o recurso de vício de fundamentação. A matéria em debate é de cunho infraconstitucional e remete à interpretação do art. 13 do CPC. Não há falar, pois, em afronta direta e literal à Constituição a autorizar o processamento do Recurso de Revista. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1678/1995-018-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, irregularidade de representação apesar.

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