STJ - EDcl no AgRg no Ag 512267 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059208-1


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA PLEITEAR
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROVENIENTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES À
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.
1. Aos contratantes é dado transigir no limite de suas vontades
desde que não seja ilícito o objeto, no caso dos autos, os direito
relativos ao imóvel transladado, entre os quais se incluem os
provenientes da relação jurídico-tributária.
2. Se o proprietário do imóvel é responsável por sub-rogação pelos
créditos tributários (art. 130 do CTN), é plausível que o adquirente
possa se voltar contra o ente tributante quando constar o pagamento
indevido de tributo.
3. Embargos de declaração acolhidos sem modificação do resultado do
julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 512267 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059208-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 239 RDDT vol. 107 p. 154
Tópicos tributário, embargos de declaração em agravo regimental, agravo de instrumento.

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