TST - AIRR - 732/2002-014-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 284, DA SDI-1 E 18, DA SDI-1 - TRANSITÓRIA. Trata-se de agravo de instrumento de cujo traslado não consta cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Preceitua o § 5º, do art. 897, da CLT, que “sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2002-014-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, certidão de publicação do acórdão regional.

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