STJ - AgRg no Ag 493587 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0154272-2


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A circunstância de o voto condutor dos embargos infringentes,
restrito a exaurir o discordância acerca do valor da indenização
devida a título de dano moral, haver reproduzido o comando posto na
sentença de primeiro grau concernente à forma de pagamento do
quantum indenizatório não implica extrapolação dos limites da
divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493587 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0154272-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 238
Tópicos agravo regimental, embargos infringentes, julgamento extra petita.

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