TST - AIRR - 30/2002-030-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 85/TST. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2002-030-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, compensação de horários, horas extraordinárias.

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