TST - ROAR - 7504/2002-000-04-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NO PROCESSO RESCINDENDO, DEFERIMENTO DE REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, SEM PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE E CONCESSÃO DE OFÍCIO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando a Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de rescisão calcado na violação dos arts. 14 da Lei 5.584/70 e 11 da Lei 1.060/50 (honorários advocatícios) e 460 do CPC (em relação aos reflexos da condenação em diferenças salariais na multa do FGTS de 40% e à aplicação de ofício da multa do art. 467 da CLT), aplicando o óbice previsto nas Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF. A Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu reproduzir quase que fielmente os argumentos expendidos na inicial, sem, no entanto, atacar o fundamento norteador da decisão do Regional, qual seja, a controvérsia no âmbito dos Tribunais acerca da possibilidade de deferir-se de ofício a multa do art. 467 da CLT, por se tratar de norma cogente, bem como a discussão jurisprudencial a respeito do percentual máximo devido a título de honorários advocatícios e sua concessão quando ausentes os requisitos da Lei 5.584/70. Ressalte-se que o Regional também em relação ao deferimento de reflexos sobre a multa de 40% do FGTS entendeu que a matéria é controvertida nos Tribunais, eis que “há entendimento de que somente as parcelas expressamente elencadas no pedido poderão ser objeto de deferimento, há outros entendimentos no sentido de que há parcelas que constituem consectários legais de outras expressamente pleiteadas e, como tal, igualmente deverão ser objeto de deferimento”, o que, novamente, não foi objeto de ataque específico no Recurso Ordinário, mostrando-se, portanto, desfundamentado o Apelo. Recurso Ordinário não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo ROAR - 7504/2002-000-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, honorários advocatícios deferidos no processo rescindendo, deferimento de reflexos sobre.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›