TST - RR - 1556/2003-463-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 CONSOLIDADO. Ação proposta sob a égide da Lei 9957/2000. Despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, exarado na origem, fundado no art. 896, parágrafo 6º, da CLT, cuja inconstitucionalidade é argüida sem êxito e de forma inoportuna pelo agravante, na esteira de inúmeros precedentes desta Corte. Os princípios constitucionais apontados (direito adquirido, direito de petição e devido processo legal) não asseguram aos litigantes a inobservância das normas processuais que estabelecem as limitações ao direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade recursal, máxime em recurso de natureza extraordinária.

Tribunal TST
Processo RR - 1556/2003-463-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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