STJ - AgRg na MC 7807 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016855-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
1. Fumus boni iuris e periculum in mora reconhecidos em juízo
provisório.
2. Legitimidade do ato administrativo praticado, uma vez que o
empreendimento imobiliário questionado está em fase de conclusão e
foi devidamente licenciado pelo Poder Público.
3. Fundamentação da agravante que envolve todo o mérito da demanda,
devendo ser examinada em profundidade, no momento próprio.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7807 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016855-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 152
Tópicos processual civil, ambiental, agravo regimental na medida cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›