TST - A-AIRR - 200/1994-111-17-43


30/set/2005

AGRAVO - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTAM A TEMPESTIVIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 desta Corte, “A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista”(negritos nossos). Na hipótese, o acórdão do Regional foi publicado em 28.5.2004 (fl. 85) e, à fl. 93, há certidão de conclusão ao presidente do TRT, para despacho de admissibilidade do recurso de revista, em 8.6.2004. Tratando-se de prazo em dobro, tendo o acórdão do Regional sido publicado em 28.5.2004, sexta-feira, o prazo começou a fluir em 31.5.04, com término em 15.6.2004. Logo, se o prazo para a interposição do recurso de revista terminou em 15.6.2004 e os autos foram conclusos ao juiz presidente daquele Regional em 8.6.04, foi tempestivamente protocolizado, visto que apresentado antes da conclusão (8.6). Agravo provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 200/1994-111-17-43
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, protocolo do recurso de revista ilegível, existência de outros elementos que atestam a tempestividade.

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