STJ - HC 27548 / SP HABEAS CORPUS 2003/0042402-0


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO ARQUIVADO - ORDEM PREJUDICADA.
- Determinado o arquivamento pelo Vice-Presidente do e. Tribunal a
quo do inquérito policial ora impugnado, resta sem objeto o pedido
contido na proemial de trancamento do mesmo.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 27548 / SP HABEAS CORPUS 2003/0042402-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 301
Tópicos habeas corpus, processo penal, crime de responsabilidade de prefeito.

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