STJ - EDcl no REsp 355771 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127392-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR -
EXCEPCIONALIDADE - CONTRATO QUITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OMISSÃO
- INEXISTÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITO INFRINGENTE -
INVIABILIDADE - REJEIÇÃO.
1. Inexiste a omissão apontada, pois o aresto embargado, proferido
por unanimidade, reconheceu a validade da transferência do contrato
imobiliário sem a anuência do agente financeiro, admitindo a "teoria
do fato consumado", por se tratar de excepcional hipótese em que
houve adimplemento integral do contrato, não acarretando prejuízo às
partes envolvidas.
2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os
argumentos apresentados pelos litigantes quando o fundamento adotado
for suficiente para dirimir a controvérsia.
3. Esta Corte Superior não é competente para se pronunciar a
respeito de alegada violação a dispositivos constitucionais (CF,
art. 5º, II e XXXVI).
4. Inviável é a concessão de efeitos infringentes aos presentes
embargos.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 355771 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127392-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil, embargos de declaração, sistema financeiro de habitação.

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