STJ - EREsp 173659 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153518-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS
NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90.
ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM FACE DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO BTNF.
1. Sobre a correção monetária dos valores bloqueados nas cadernetas
de poupança, retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida
Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor),
sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de
atualização da moeda, não aceitando a tese de utilização do BTNF.
2. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida
pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter
uniformizador no trato das questões jurídicas no país, quando, em
sede de recursos extraordinários, decidiu, por maioria, que o índice
aplicável para a correção monetária dos cruzados bloqueados pelo
“Plano Collor” é o BTNF.
3. Registre-se que a Corte Especial deste Tribunal, na Sessão de
24/06/2002, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado é o
BTNF (EREsp nº 168599/PR).
4. Embargos conhecidos e acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 173659 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153518-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 145
Tópicos processual civil e administrativo, correção monetária, cruzados novos retidos.

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