TST - AIRR - 151/2003-023-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. TRASLADO DEFICIENTE. Não se admite o processamento de agravo de instrumento quando não trasladadas peças indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida (art. 897, § 5º, I, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2003-023-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, peças indispensáveis.

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